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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FAUEL no concurso para Câmara Municipal de Marialva - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Aquisição e Alienação, Regime Jurídico, Bens Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do tratamento jurídico os bens públicos, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo:
I- Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público.
II- Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis.
III- A alienação de bens públicos imóveis da administração direta depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.