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A respeito do tratamento jurídico os bens públicos, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo: I- Segundo a...

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457941200687904
Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Marialva - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Regime Jurídico | Bens Públicos

A respeito do tratamento jurídico os bens públicos, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo:

I- Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público.

II- Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis.

III- A alienação de bens públicos imóveis da administração direta depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.

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