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Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os deveres que orientam a conduta do
administrado perante a Administração estão
expressamente listados na Lei n.º 9.784/1999.
“[...] ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adqui...
Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que...
As autarquias federais são obrigadas a efetuar as retenções na fonte sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens...
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta d...
De acordo com os princípios da Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa que apresenta o princípio que está presente tanto no momento da...
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. João ...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o processo de licitação observará sete principais fases. Uma dessas fases envolve a classificação dos licitantes ...
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.A modalidade de concessão administrativa é a que prevê contrato d...
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.Sen...
A respeito da Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.Os atos praticados no processo licitatório, em re...