Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, analise as afirmativas acerca de frequência e horário
dos servidores.
I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo devem cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas e
não estão sujeitos a trabalho em horário extraordinário, por falta de previsão legal.
II. O registro de ponto para apuração de frequência não é obrigatório, mas poderá ser instituído, a critério
da autoridade municipal, por meio de regulamento.
III. A Administração poderá modificar a jornada semanal legalmente fixada, observado o interesse do
serviço, bem como estabelecer regras de compensação ou revezamento para os servidores que trabalham
em regime de escala ou jornada diferenciada, por meio de Decreto, respeitadas as demais condições
legais.
IV. A Administração municipal poderá adotar, a critério da gestão superior, o regime de dedicação não
exclusiva, ao servidor comissionado, o qual poderá desempenhar outra atividade profissional particular
ou pública, desde que haja compatibilidade de horários, podendo ser convocado sempre que necessário
ao serviço público.
Estão corretas as afirmativas