A Subseção II do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Q: A Subseção II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 33, trata “Da Guarda”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A guarda não obriga a prestação de moral à criança ou ao adolescente. | B) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. | C) Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. | D) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. | E) A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

457941200688255

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Congonhinhas - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Segurança

A Subseção II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 33, trata “Da Guarda”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

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