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Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição, a...

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457941200688371
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal
Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos pelos entes federativos. A respeito das normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional e sua aplicação, mais especificamente sobre obrigação tributária, é correto afirmar que:
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