Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200688419De acordo com a Lei nº 11.079/04, “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patr...1457941200688419Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços PúblicosDe acordo com a Lei nº 11.079/04, “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Acerca das parcerias público-privadas, é INCORRETO afirmar que:AÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).BAs cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.CA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários, dentre outros meios indicados na Lei.DAs obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200281544Direito AdministrativoManuel é servidor público da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e, nessa condição, causou danos a um cidadão. Após a devida apuração dos f...Questão 457941200391120Direito AdministrativoSobre consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200449823Direito AdministrativoPara o atendimento dos interesses da coletividade, o Estado pode se organizar administrativamente de diferentes formas. No caso em que a atividade est...Questão 457941200765626Direito AdministrativoAto administrativo, de acordo com a doutrina, “é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes, no exercício da função a...Questão 457941201253064Direito AdministrativoA Administração Pública Federal possui a sua estrutura organizacional sobre a perspectiva subjetiva, que se refere a um conjunto de órgãos, pessoas ju...Questão 457941201451218Direito AdministrativoO direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender ao interesse público configur...Questão 457941201478015Direito AdministrativoNo que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir. I. Os processos administrativos sancionadores instaurados ...Questão 457941201569203Direito AdministrativoAntônia é policial militar e, nessa condição, durante uma perseguição a um meliante, precisou utilizar uma motocicleta de um cidadão que transitava pr...Questão 457941201944229Direito AdministrativoPoderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado de pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscet...Questão 457941202001879Direito AdministrativoA prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de manutenção de ...