Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cu...

Q: Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ajustando-o ao valor de mercado

A) inconstitucional, por violar o princípio da legalidade, apenas. | B) inconstitucional, por violar o princípio da irretroatividade, apenas | C) legítima, pois a majoração do IPTU pode ser promovida por decreto. | D) inconstitucional, por violar os princípios da legalidade e da irretroatividade | E) legítima, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo.

457941200688635

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá

Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ajustando-o ao valor de mercado dos imóveis, sem ultrapassar a inflação acumulada desde o último reajuste. O Decreto prevê que os novos valores serão observados a partir da data de sua publicação.

Tal mudança é

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o v...

Questões relacionadas para praticar

Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o v...

Questões relacionadas para praticar