Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200688666De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), fornecer, ministrar ou entre...1457941200688666Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: FASEPADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do AdolescenteDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), fornecer, ministrar ou entregar gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcóolica:Aé crime sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.Bsomente é crime se restar comprovado que a criança ingeriu a bebida alcóolica, ainda que em dose que não afetou sua consciência. Csomente é crime se restar comprovado que a criança ingeriu a bebida alcóolica em dose que afetou sua consciência. Dnão é crime, pois a legislação tipifica apenas o ato de vender bebida alcoólica a criança e adolescente. Eé crime sujeito a pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200380761Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, dentre elas a internação que constitui...Questão 457941200556989Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme preceitua do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), a União, os Estados, o Distrito Federal e os...Questão 457941200770145Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre a Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, exceto:Questão 457941200920311Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Atendendo aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as “Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis”, pode-se afirmar...Questão 457941201158562Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ao observarmos a Lei n.º 8.069/1990 como marco para a consolidação do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, marque o item incorreto em relaçã...Questão 457941201255763Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei n. 12.594/2012 e suas alterações institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas destinad...Questão 457941201369219Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Apenas não consiste em um dos direitos do adolescente privado de liberdade:Questão 457941201639293Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No Caderno 5 que trata do Guia de Acolhimento Familiar - Acompanhamento da família acolhedora da criança, do adolescente e da família de origem, são a...Questão 457941201832508Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que t...Questão 457941201867817Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Marque a alternativa que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente: