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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Quadrix no concurso para CRF - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Farmacologia e Saúde, especificamente sobre Legislação Federal e Resoluções do CFF, Legislação Estadual e Municipal e Resoluções dos CRFs, Legislação Farmacêutica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. As penalidades disciplinares, estabelecidas pela Lei nº 3.820/60, serão, entre outras, as seguintes:
I. advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra "censura" no segundo;
II. multa de valor igual a de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência;
III. suspensão de 3 (três) meses a um ano, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso.
Está correto o que se afirma em: