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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAU-BR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação da Arquitetura e Urbanismo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao Anexo II do Regimento Interno do CAU/BR (Resolução n.º 139/2017), julgue o item seguinte.
No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas
pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da
administração pública, podendo decidir livremente acerca da
conveniência de conferir o acesso às informações
demandadas.