A Lei Orgânica do Município de Palhoça, no que se
refere à Legislação Urbanística, em seu Capítulo II, da
Competência Municipal, Artigo 9º, elenca entre outras
atribuições do município:
I. Requerer à esfera federal criar, organizar, fundir e
extinguir distritos, de acordo com a Constituição
Federal.
II. Elaborar o Plano Diretor do Município e promover,
no que couber, adequado ordenamento territorial,
integrando os valores ambientais, mediante
planejamento e controle do uso, parcelamento e
ocupação do solo urbano.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico, arquitetônico e ecológico local
e sítios arqueológicos, observadas as legislações
federal e estadual.
IV. Sinalização das vias urbanas e das estradas
municipais.
Das afirmativas acima, quais estão corretas?