Sobre a Administração Pública na Constituição Fede...

Q: Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o seu direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. | B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. | C) A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas. | D) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, ressalvados os casos previstos em tratados internacionais, casos em que fica dispensada a regulamentação em lei específica.

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Ano: 2017Banca: IESESOrganização: IGP-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Sistema Constitucional de Remuneração | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Associação Sindical e Direito de Greve

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

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