Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200689385Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:1457941200689385Ano: 2017Banca: IESESOrganização: IGP-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Sistema Constitucional de Remuneração | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Associação Sindical e Direito de GreveSobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar: AÉ garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o seu direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CA vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas. DOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, ressalvados os casos previstos em tratados internacionais, casos em que fica dispensada a regulamentação em lei específica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056918Direito AdministrativoCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria e remunerado pelos cofr...Questão 457941200169567Direito AdministrativoEm relação a classificação dos bens públicos temos “São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, ...Questão 457941200243000Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941200543564Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo público, EXCETO:Questão 457941200589794Direito AdministrativoDiversos são os atos administrativos que o agente público pode vir a praticar. Sobre suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200801634Direito AdministrativoBens Públicos podem ser divididos em Bem Público de uso comum, de uso especial ou dominicais. Identifique a alternativa que apresenta um exemplo de Be...Questão 457941200904067Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta, no que diz respeito ao princípio da publicidade:Questão 457941201468212Direito AdministrativoA Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ...Questão 457941201642954Direito AdministrativoA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploraçã...Questão 457941201661014Direito AdministrativoO princípio que procura garantir a transparência da gestão pública é conhecido como o da: