De acordo com a Lei n.º 2684/2018 (institui normas
gerais para o parcelamento administrativo de débitos
tributários no âmbito do município de Nova Trento/SC, e
dá outras providência), assinale a alternativa correta:
A O parcelamento administrativo é uma prerrogativa do
Município de Nova Trento e gera direito adquirido,
configurando-se transação ou novação de dívida,
podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício,
se constatado o não cumprimento de seus requisitos.
B Na data da formalização do parcelamento
administrativo, os débitos tributários deverão ser
consolidados tendo por base o débito principal, sem
acréscimo de atualização monetária, juros e multa
moratória.
C O modo, a forma, os requisitos, a documentação, as
garantias, a proporcionalidade entre a quantidade de
parcelas e o montante da dívida, a quantidade
máxima de acordos, a exclusão dos débitos
consolidados no parcelamento, as hipóteses de
rescisão e demais especificações do parcelamento
administrativo, obedecidos aos parâmetros gerais e
especiais desta Lei, poderão ser regulamentados,
subsidiariamente, por Decreto Municipal.
D A rescisão do parcelamento não acarretará a
imediata exigibilidade da totalidade do débito
tributário confessado e não pago.
E O controle dos parcelamentos administrativos será
de competência do gabinete do Prefeito e deverá ser
exercido através do Departamento de Tributação e
Fiscalização.