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Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar...

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457941200689507
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Macapá - APDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Supervisão em Liberdade | Proteção Infantil e Adolescente | Medidas Socioeducativas
Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas
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