Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200689536Nos termos da Lei Complementar Estadual n.° 63/90, assinale a alternativa que evidencia sanções aplicáveis pelo Tribunal...1457941200689536Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE-RJ | TCE-RJNos termos da Lei Complementar Estadual n.° 63/90, assinale a alternativa que evidencia sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado aos administradores ou responsáveis: Adever de reparar o dano causado e inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes, contados a partir da data da decisão que rejeitar as contas por irregularidade insanável; Bmulta de até três vezes o valor do dano causado ao erário, quando o responsável for julgado em débito, e suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos; Cperda dos direitos políticos, multa de até dez vezes o maior piso salarial estadual e por decisão da maioria simples dos seus membros a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, por prazo não superior a 3 (três) anos; Dmulta de até cem vezes o maior piso salarial estadual e, por decisão da maioria absoluta dos seus membros, cumulativamente ou não com a sanção de multa, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, por prazo não superior a 5 (cinco) anos. Eadvertência e suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177319Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:Questão 457941200271950Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Estadual n° 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, a passagem do ser...Questão 457941200835122Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), se as contas submetidas a julgamento evidenciarem a prática de ato ilegal que n...Questão 457941200897552Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o regime jurídico de seus Conselheiros, é correto afirmar:Questão 457941201061469Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:Questão 457941201379774Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar Estadual n.° 63/90 (e suas alterações), a ação determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao órgão central do c...Questão 457941201380373Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:Questão 457941201410216Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei n.º 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do R...Questão 457941201557907Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:Questão 457941202078607Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou...