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É reservado à lei complementar em matéria tributária:
Um determinado imóvel foi concedido em garantia de alienação fiduciária a instituição financeira vinculado a um financiamento. Nesse caso, é correto a...
Quando o microempresário ou empresa de pequeno porte efetua o pagamento do título com cheque sem a devida provisão de fundos, os benefícios referentes...
O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não t...
O vínculo que une os sujeitos ativo e passivo em face de uma obrigação pecuniária quantificada por base de cálculo e alíquota é
O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinal...
No que respeita à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que
Pertencem aos Municípios:
Considerando o cenário hipotético no qual o Brasil está em crise, a inflação está alta e as montadoras possuem muitos carros em seus pátios sem conseg...
O tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis...