A Lei Federal nº 8.429/1992 classifica e define os atos de improbidade administrativa
em três espécies: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao
erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Em relação
às possíveis cominações que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade e que podem ser
aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato, independentemente do
ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de
responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, analise as seguintes
assertivas:
I. Na hipótese do art. 9º da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 16 anos, pagamento
de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder
público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a
16 anos.
II. Na hipótese do art. 10 da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de
contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo não superior a 12 anos.
III. Na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
Quais estão corretas?