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A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.Caso ...

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457941200689971
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.

Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou revogá-lo, com efeitos ex nunc.

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