Analise as assertivas abaixo acerca das disposições da Lei Municipal nº 2.266/2010
do Município de Casca, sobre o parcelamento do solo urbano e condições para sua ocupação:
I. Exige-se, além do licenciamento ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental para aprovação de
parcelamento do solo com fins urbanos maior que 500.000 m².
II. Nos parcelamentos do solo, exige-se, mesmo nos casos de licenciamento estadual, a análise e o
parecer do órgão ambiental municipal.
III. Não é permitido o parcelamento de solo em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações antes de
serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas ou a proteção contra cheias
e inundações aprovadas pelo órgão ambiental competente.
IV. Nos parcelamentos de solos urbanos, será obrigatória a existência de rede de drenagem de águas
pluviais, conforme projeto aprovado pelo órgão municipal competente.
Quais estão corretas?