Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200690152Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que1457941200690152Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasQuanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO queAo ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.Ba competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.Cnão será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.Dnão podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.Eo ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010409Direito AdministrativoRealizada a contratação de obras de construção de um viaduto pela Administração municipal, regida pela Lei n° 8.666/1993, adveio, no curso da execução...Questão 457941200101302Direito AdministrativoNo campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da ...Questão 457941200222138Direito AdministrativoA Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjuntoQuestão 457941200514981Direito AdministrativoAcerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)Questão 457941200760493Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dita que recondução é forma deQuestão 457941201262654Direito AdministrativoO processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999Questão 457941201284084Direito AdministrativoJuscelino, servidor público federal, praticou falta administrativa e foi penalizado com a sanção de suspensão por noventa dias. Nos termos da Lei nº 8...Questão 457941201534677Direito AdministrativoEm princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,Questão 457941201580562Direito AdministrativoDe acordo com o previsto na Lei no 8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à imposição de sanções, dentre elas, aQuestão 457941201780403Direito AdministrativoDeterminada atividade, quando caracterizada como serviço público,