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A vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado se re...
Sobre a cobrança da dívida ativa, o Código Tributário Nacional I. relaciona os requisitos que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, sen...
De acordo com a Constituição Federal, o IPI, o IR, o ICMS e o ITBI são
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal disp...
Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que
De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte pela pessoa juríd...
Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não obstante isso, o CTN contém reg...
Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que
A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar: