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Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de p...
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Segundo a Lei Municipal n° 3.906/1994, alterada pela Lei no 5.188/1998, a qual dispõe sobre o plantio de árvores na cidade de Presidente Prudente/SP,
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera sobre assuntos de sua economia interna mediante