Em relação à disciplina da Ação Rescisória no Códi...

Q: Em relação à disciplina da Ação Rescisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O relator da ação rescisória ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta. | B) O terceiro juridicamente interessado não possui legitimidade para propor a ação rescisória. | C) A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. | D) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator da ação rescisória poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 a 3 meses para a devolução dos autos. | E) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

457941200690178

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação de Rescisão | Ações Autônomas de Contestação

Em relação à disciplina da Ação Rescisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

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