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A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, e sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alterna...
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até...
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item.É dispensável a licitação para a contratação de profiss...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por for...
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparaç...
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa fundamentalmente na ideia de sobe...
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue o item.Eficaz é o ato administrativo que produziu regul...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.O infr...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O poder de polícia pode ser exercido para atender aos interesses da Administração, ainda que estes c...