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Considerando o que dispõe a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carr...
Analise as afirmativas a seguir sobre a Defensoria Pública. I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Dis...
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativ...
Considere a situação a seguir. Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerid...
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativ...
Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas. I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou pr...
Considerando que o desenvolvimento nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ocorre por meio de promoção ...
Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito...
À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e p...
Com relação aos deveres e proibições do membro da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incor...