A empresa Zunic, após o devido procedimento licita...

Q: A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrati

A) é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações. | B) a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual. | C) a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública. | D) é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada. | E) o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.

457941200690260

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

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