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Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativo...
Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.
Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar- se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e...
Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são casos de provimento de cargos públicos, EXCETO:
Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito de Direito Administrativo, anal...
Sobre a sindicância, analise. I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescri...
No que tange à rescisão dos contratos administrativos é correto afirmar que
No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia...
“Segundo a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por _______ dias, interpoladamente, duran...