Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200690348A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre mat...1457941200690348Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Sertãozinho | Lei Orgânica Municipal de SertãozinhoA Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo quanto aAvotar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.Biniciativa de Lei para fixação do respectivo vencimento ou salário, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.Clegislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.Dautorização ao Município de celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.Edeliberação sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito e suas formas e meios de pagamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200161549Legislação Municipal (São Paulo)As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintesQuestão 457941200482858Legislação Municipal (São Paulo)Leio o trecho. Art. 1º – Fica criado o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo (…). Art. 2º – O Programa o...Questão 457941200722593Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa cujo conteúdo está em harmonia com o disposto no Decreto Municipal nº 1.983/2004, que regulamenta a Guarda Civil Municipal de C...Questão 457941201469627Legislação Municipal (São Paulo)Nos moldes da Lei Complementar n° 453/2011 (Plano de Carreira dos Servidores Municipais), assinale a alternativa que contempla um cargo cujas atribuiç...Questão 457941201518849Legislação Municipal (São Paulo)Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos...Questão 457941201688403Legislação Municipal (São Paulo)Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, que regulamenta o programa de avaliação probatória no Município de Campinas, assinale a alternativa corret...Questão 457941201740265Legislação Municipal (São Paulo)Medusa, viúva, 59 anos de idade, é aposentada e reside em Osasco no único imóvel de sua propriedade, juntamente com seu neto de 18 anos de idade. Medu...Questão 457941201773174Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal n.º 16.050 de 2014, o elemento constitutivo do direito de propriedade que é atendido quando a propriedade cumpre os crit...Questão 457941201935849Legislação Municipal (São Paulo)Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, ass...Questão 457941202052867Legislação Municipal (São Paulo)Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí acerca das férias-prêmio, assinale a alternativa correta.