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Nos termos da Lei nº 8.429/92, conhecida como lei da improbidade administrativa, o ato de “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imó...

Para a configuração do ato de improbidade administrativa se exige

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A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públi...

De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve

O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, em seu capítulo VII – Dos Contratos, em seu Art. 30, define que a prestação de gar...