Sobre o controle das omissões inconstitucionais no...

Q: Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a impetração de mandado de injunção coletivo. | B) Em sede de controle abstrato, se declarada a inconstitucionalidade por omissão de um órgão administrativo, será dado prazo de trinta dias para adoção das providências necessárias para tornar efetiva a norma constitucional. | C) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pode ser ajuizada por qualquer partido político. | D) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao conceder o mandado de injunção o Tribunal deverá restringir-se a notificar o órgão ou autoridade que se omitiu em elaborar a norma regulamentadora necessária para o exercício do direito constitucionalmente previsto. | E) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a Corte poderá criar a norma regulamentadora faltante, que será aplicável a todos os casos análogos.

457941200690410

Ano: 2011Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.

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Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale...

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