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  4. Questão 457941200690586

O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar...

📅 2019🏢 CEV-URCA🎯 Prefeitura de Brejo Santo - CE📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais#Poder Tributário#Princípio da Legalidade Tributária

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457941200690586
Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Poder Tributário | Princípio da Legalidade Tributária
O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta: 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CEV-URCA no concurso para Prefeitura de Brejo Santo - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais, Poder Tributário, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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