Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200690586O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a deter...1457941200690586Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Poder Tributário | Princípio da Legalidade TributáriaO chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta: AO Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;BO ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;CNão existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;DO Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça; EO ato é inconstitucional, já que, segundo o Art. 150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138879Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA. Com relação a substituição Tributária.Questão 457941200714870Direito TributárioO Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado. É correto ...Questão 457941200825283Direito TributárioEscolha a opção correta: I. Vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Po...Questão 457941201123887Direito TributárioSão espécies de tributos:Questão 457941201284636Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA: Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.Questão 457941201678130Direito TributárioA Administração Tributária traduz-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que almejam garantir o cumprimento pela...Questão 457941201777893Direito TributárioA respeito da administração tributária, analise as assertivas e assinale a sequência correta: I. aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribui...Questão 457941201871935Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal:Questão 457941201995459Direito TributárioDe acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir...Questão 457941202044215Direito TributárioConforme preceitua o Código Tributário Nacional, são formas de extinção do crédito tributário, exceto: