Considerando as normas da Lei n.º 9.796/1999, que ...

Q: Considerando as normas da Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores públicos nos casos

A) Para os efeitos legais, o regime próprio de previdência do servidor público municipal será considerado regime de origem quando o regime instituidor for o RGPS ou outro regime próprio. | B) Ao regime próprio de previdência do servidor público municipal, são atribuídas as obrigações e direitos previstos na legislação que regula a compensação financeira, ainda que não possua personalidade jurídica. | C) Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal. | D) A compensação financeira devida pelo RGPS, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor, mesmo que o valor seja superior à renda mensal do benefício pelos critérios do Regime Geral.

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Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Apiacás - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Compensação, Restituição e Reembolso | Regime Geral de Previdência Social

Considerando as normas da Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores públicos nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

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Considerando as normas da Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a co...

Considerando as normas da Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a co...