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Leia com atenção o excerto abaixo: De acordo com a Lei Federal nº 8.080/90, o dever do Estado de garantir a ________ consiste na formulação e execução...
Sobre a Lei 8080/90, considere a alternativa incorreta:
No que tange à fiscalização sanitária, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte. I - constitui finalidade das ações de vigilância sanitá...