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Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, corresponde a um ato de improbidade administrativa que atenta contra os p...

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457941200690831
Ano: 2023Banca: COPEVE-UFALOrganização: IF-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, corresponde a um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
II. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
IV. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. 

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
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