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Acerca das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da ...
No que tange ao tratamento dado pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina aos princípios de direito administrativo, assinale a alte...
Em relação ao tema contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Um contrato de “Concessão” de serviços, entre o poder público e uma entidade privada, pode ser extinto com a retomada do serviço pelo poder concedente...
A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternat...
Acerca dos princípios e das normas referentes à administração pública direta e indireta, com base no texto constitucional e no entendimento jurisprude...
Suponha que um analista de fiscalização, no exercício das atividades fiscalizatórias a ele atribuídas, em uma primeira visita técnica de fiscalização,...
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à luz do texto constitucional de 1988, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, a...
Com relação às regras previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 8112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com relaçã...