A Lei nº 12.594/12 institui o Sistema Nacional de ...

Q: A Lei nº 12.594/12 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo

A) obrigatoriedade da informação, respeitando o estágio de desenvolvimento e a capacidade de compreensão do ato praticado. | B) prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas. | C) generalização, considerando-se a idade, as capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente. | D) responsabilidade primária do poder público no estabelecimento do grau do tratamento conferido em função da infração. | E) máxima intervenção que garanta a realização dos objetivos da medida atendendo sua finalidade social.

457941200690960

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas

A Lei nº 12.594/12 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 35, III, da citada Lei, a execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelo seguinte princípio:

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