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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRBM 3º Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos aos quais foi atribuída como própria.
Dessa forma, sob quaisquer hipóteses, ela não pode ser
objeto de delegação e avocação.