Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200691244A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assina...1457941200691244Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta. ADe acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativo. BNo processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos. CÉ admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão. DOs preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria. EO processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056196Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá prof...Questão 457941200475772Direito AdministrativoTratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.Questão 457941200832676Direito AdministrativoContra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se fo...Questão 457941200833229Direito AdministrativoNo que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsecutivo.As empresas públicas...Questão 457941200986615Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941201001188Direito AdministrativoEm razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.Questão 457941201221999Direito AdministrativoMaria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretam...Questão 457941201857592Direito AdministrativoNo que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes:De acordo com a classificação doutrinária, empregado público e empregado particula...Questão 457941201966679Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).Termo de referência é o documento constitutivo d...Questão 457941202004924Direito AdministrativoNo que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.As aut...