No que concerne ao poder regulamentar, considere a...

Q: No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obriga

A) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo. | B) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas. | C) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas. | D) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo. | E) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

457941200691303

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

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