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Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, ...

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457941200691368
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública
Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto
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