Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200691488O poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplin...1457941200691488Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Maracanaú - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes AdministrativosO poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. ADo exercício do poder de polícia pode decorrer taxas, tais como a taxa de vigilância sanitária, a taxa de localização, a taxa de licença para publicidade e a taxa de licença para construção.BO poder de polícia limita-se à prática concernente à segurança, à ordem e à disciplina da produção e do mercado.CUma obra pública não está condicionada à fiscalização de condições de higiene pública, uma vez que o poder de polícia não se destina a avaliar essas questões.DPara a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia, o serviço público pode ser específico ou indivisível. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120295Direito AdministrativoNa gestão de contratos, é importante que o administrador esteja atento à ocorrência de eventos imprevisíveis e extraordinários, os quais, diante das c...Questão 457941200220605Direito AdministrativoNos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos fenômenos da desconcentração e da descentralização, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200334404Direito AdministrativoA doutrina elenca certos atributos do Poder de Polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que a imposição de uma multa ao administrado, sem análise prel...Questão 457941200664885Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licençaQuestão 457941200978613Direito AdministrativoPela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial e administrativo, seriam a todos as...Questão 457941201180975Direito AdministrativoHá diversas teorias para explicar a responsabilidade extracontratual da Administração Pública, ou seja, da responsabilidade que independe de vínculo c...Questão 457941201244534Direito AdministrativoCom base na nova Lei de Licitações Públicas (Lei nº 14.133/21), preencha corretamente as lacunas a seguir: “A Administração poderá convocar, com antec...Questão 457941201543644Direito AdministrativoQuanto às noções de regime jurídico estatutário federal, a ação disciplinar contra servidor que pratica a infração de ausentar-se do serviço sem autor...Questão 457941201616365Direito AdministrativoA Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de man...Questão 457941201993710Direito AdministrativoA doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada medi...