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Marlon, chefe de determinada repartição pública, ao aplicar penalidade ao servidor Milton, equivocou-se, e aplicou pena de advertência, ao invés da pe...
João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter ...
O Estado do Mato Grosso realizará licitação de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados atra...
De acordo com Lei n o 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de
As agências reguladoras, enquanto entidades integrantes da Administração indireta, são constituídas na forma de
A Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação que assegure igualdade de...
Considere as seguintes assertivas concernentes ao Regi- me Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990): I. Contar-se-á apenas ...
Entre os atributos inerentes aos atos administrativos vinculados, inserem-seI. Tipicidade.II. Imperatividade.III. Discricionariedade.IV. Presunção de ...
NÃO há discricionariedade administrativa
O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes....