Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200691780Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992), assinale a a...1457941200691780Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa CORRETA. AO agente público que for punido pela legislação penal comum não poderá ser sancionado com base na Lei de Improbidade Administrativa em decorrência do mesmo fato, sob pena de se configurar bis in idem. BA multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma prevista na Lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. CAs penalidades previstas na lei de improbidade administrativa devem ser aplicadas de forma isolada, de acordo com a gravidade do fato, sendo vedada a sua aplicação cumulativa. DNa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.EA sanção de proibição de contratar com o poder público não poderá, em nenhuma hipótese, extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200144109Direito AdministrativoSegundo o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição de 1988, o meio ambiente equilibrado é um direito humano fundamental de relevância caracterizada p...Questão 457941200199129Direito AdministrativoA fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata ...Questão 457941200247612Direito AdministrativoRelativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941200531937Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 137°, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para ext...Questão 457941200568760Direito AdministrativoQuanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200633610Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre Atos Administrativos. I – Todo ato administrativo é discricionário, permitindo à Administração ampla liberdade d...Questão 457941200827255Direito AdministrativoAnalise as assertivas e responda. I – Imperatividade. II – Competência. III – Tipicidade. IV – Motivo. Tratando dos atos administrativos, à luz do dir...Questão 457941200860166Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.Questão 457941201068892Direito AdministrativoQuanto aos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.1. O contrato administrativo, caracteriza-se pela presença da Administração Públ...Questão 457941202051977Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021) foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do seto...