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Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa,serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.O ser...
Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando ei...
Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos ...
Sílvia, Patrícia e Ricardo, agentes públicos do estado do Acre, cometeram ato de improbidade administrativa no mesmo dia, no exercício de suas funções...
(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos...
Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes. Lei não pode criar autarquia cujo objeto seja a prestação de a...
Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporado...
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.Na hipótese de a exp...
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebi...
Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue. À luz da jurisprudência do Tribunal...