Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200692707A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administraç...1457941200692707Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes AdministrativosA respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que Aos poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.Bas fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público. Cas fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta. Das fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica. Eas fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122665Direito AdministrativoA vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regul...Questão 457941200205673Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre a gratificação natalina devida aos servidores públicos,Questão 457941200370896Direito AdministrativoO motivo do ato administrativoQuestão 457941200380741Direito AdministrativoAs limitações administrativasQuestão 457941200601012Direito AdministrativoClara, servidora pública federal, fora demitida de seu cargo, sob acusação de acumulação irregular. Porém, obteve, por meio de ação judicial, decisão ...Questão 457941200748763Direito AdministrativoA propósito de semelhanças ou distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,Questão 457941200753419Direito AdministrativoNoções de Direito A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por t...Questão 457941201235162Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativosQuestão 457941201484547Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:Questão 457941201927413Direito AdministrativoFabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de i...