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Acerca da regulação do setor de mineração e da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item seguinte. Se tomar co...

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457941200692860
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Geologia e Ciências da TerraTemas: Regulamentação e Procedimentos na Geologia | Engenharia de Mineração

Acerca da regulação do setor de mineração e da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item seguinte. 


Se tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, a Diretoria Colegiada da ANM deverá decidir se a conduta efetivamente configura infração e, caso a confirme, aplicar as penalidades previstas em lei. 

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