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  4. Questão 457941200692868

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Conform...

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca TRF - 4ª REGIÃO no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011, Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2014🏢 TRF - 4ª REGIÃO🎯 TRF - 4ª REGIÃO📚 Direito Econômico
#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011#Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)#CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

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457941200692868
Ano: 2014Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) | CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Conforme a legislação brasileira antitruste atualmente em vigor:
I. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SDE impor sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
II. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – é uma entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional e decide sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei.
III. O membro do Ministério Público Federal designado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade emitirá parecer nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica.
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