Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200692883No que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale...1457941200692883Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de PrevidênciaNo que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta. AObservados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária. BAs regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.CÉ vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. DÉ vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.EÉ vedada, expressa e absolutamente, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152982Direito PrevidenciárioSe determinada pessoa, que nunca exerceu atividade econômica nem contribuiu como segurado facultativo, tiver ingressado no RGPS em 5/2/2010, na qualid...Questão 457941200238008Direito PrevidenciárioEm relação ao regime geral da previdência social, assinale a opção correta.Questão 457941200317582Direito PrevidenciárioO NTEP foi implementado nos sistemas informatizados do INSS, para concessão de benefícios, e de imediato provocou uma mudança radical no perfil de con...Questão 457941200549218Direito PrevidenciárioAcerca da história da seguridade social, da política social e das políticas setoriais, considerando suas respectivas legislações, julgue o item subsec...Questão 457941200926835Direito PrevidenciárioCom relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue o item subsecutivo.Considere a seguinte situação hipotética. Alexandre, servi...Questão 457941201268583Direito PrevidenciárioCom referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.O direito à pensão por morte é assegurado ao cônjuge ou companheiro(a) som...Questão 457941201348971Direito PrevidenciárioAcerca da compensação financeira dos regimes previdenciários, julgue o próximo item.Considere a seguinte situação hipotética. Helena conta com trinta ...Questão 457941201369164Direito PrevidenciárioEm relação à PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a opção correta.Questão 457941201586625Direito PrevidenciárioAcerca da seguridade social, julgue o item que se segue.A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de caráter contributivo, ...Questão 457941201915156Direito PrevidenciárioConsiderando a Resolução CGPC n.º 6/2003, julgue os itens subsequentes. Ao participante que não tenha preenchido os requisitos de elegibilidade ao ben...