Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200692894A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Alé...1457941200692894Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresA Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o servidor público deve observar a seguinte determinação:Aao servidor público civil de todas as esferas de governo é vedada a livre associação sindicalBa equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é autorizadaCos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individualDo direito de greve só poderá será exercido nos termos definidos em lei complementar a ser criadaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139347Direito ConstitucionalPara preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o Presidente da República...Questão 457941200460271Direito ConstitucionalA Constituição pode ser classificada quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à extensão, à origem, à função, à ideologia e à sistematizaçã...Questão 457941200724429Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece mecanismos de proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, deve-se exigir, na forma da lei, para ...Questão 457941200748450Direito ConstitucionalOs elementos da Constituição são classificados de acordo com a consagrada doutrina de José Affonso da Silva (1992). Esse autor estabelece cinco catego...Questão 457941201162364Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, apesar de estabelecer que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assenta, também, a proibição a todo tipo...Questão 457941201393767Direito ConstitucionalSuponha que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, sob o nº XXX/2023, proponha a aplicação de penas degradantes e de trabalho forçado para os crimes ...Questão 457941201524509Direito ConstitucionalOs artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto a...Questão 457941201601082Direito ConstitucionalUm grupo significativo de pessoas que se comunicam por meio do whatsapp, redes sociais e outras mídias viabilizaram certo projeto de lei de iniciativa...Questão 457941201669458Direito ConstitucionalO Poder Executivo é independente, autônomo e tem como função primordial administrar a coisa pública, por meio de atos de chefia de Estado, chefia de G...Questão 457941201808032Direito ConstitucionalManuela apresentou requerimento postulando acesso a processo administrativo do seu interesse perante determinado órgão público. No prazo de trinta dia...