Se verificado, ao final de um bimestre, que a r...

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Ano: 2021Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Seara - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Anexo de Metas Fiscais | Demonstrações Fiscais

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários:

Nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Nos trinta dias subsequentes, excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Nos trinta dias subsequentes, definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.

Nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

Nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Ano: 2021Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Seara - SCDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Anexo de Metas Fiscais | Demonstrações Fiscais

Nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Nos trinta dias subsequentes, excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Nos trinta dias subsequentes, definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.

Nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

Nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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